Se a falta de norma regulamentadora Tornar inviável o exercício dos direitos e liberdade constitucionais E das prerrogativas inerentes À nacionalidade, à soberania e à cidadania O remédio constitucional A ser utilizado É o mandado de injunção Para corrigir a omissão O remédio constitucional A ser utilizado É o mandado de injunção Para corrigir a omissão Para cabimento desta ação É necessário que o direito, garantia ou prerrogativas inerentes a nacionalidade A soberania, e a cidadania Estejam assegurados em um dispositivo constitucional De eficácia limitada e não em lei Não basta a inexistencia De norma regulamentadora Mas que esta ausência impeça o impetrante Pessoa com interesse no direito Na garantia ou na prerrogativa Que a ele constitucionalmente seja assegurada