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Administração Pública Indireta
Asilo Inviolável
Brasileiro Nato
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Direito de Propriedade
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Habeas Corpus
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Lei Benéfica
Liberdade de Consciência e de Crença
Liberdade de Informação
Liberdade de Reunião e de Associação
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Nem Graça, Nem Anistia
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